Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 22:00:38
Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 12.560, de 24 de junho de 2024, que “Estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. ”
Projeto de lei nº 1097/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 6874/2025 - Processo nº 2096/2025