Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 02:36:10
Proíbe o bloqueio remoto de veículos locados por empresas locadoras de veículos em razão de inadimplemento contratual.
Projeto de lei nº 1041/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 6542/2025 - Processo nº 1969/2025