Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 23:17:49
Institui a Estratégia Estadual Celular Seguro no Estado de Mato Grosso, com ações integradas de prevenção, rastreamento, bloqueio, fiscalização e combate ao comércio ilegal de celulares e acessórios.
Projeto de lei nº 1019/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 6453/2025 - Processo nº 1880/2025