Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/05/2026 09:58:09
"Define como maus-tratos qualquer ação ou danos a abrigos de animais comunitários e institui medidas de proteção e penalidades a infratores."
Projeto de lei nº 1021/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 6455/2025 - Processo nº 1882/2025