Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 23:17:51
Altera dispositivos da Lei nº 12.286, de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa CNH Social, incluindo Pessoas com Deficiência como beneficiários no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1033/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 6508/2025 - Processo nº 1935/2025