Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 07:13:27
Altera o Anexo I da Lei nº 7.804, de 05 de dezembro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental Chapada dos Guimarães.
Projeto de lei nº 1006/2025 Mensagem nº 71/2025
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Protocolo nº 6410/2025 - Processo nº 1848/2025