Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 23:12:47
Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 8º da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT, e dá outras providências, a fim de solucionar limitações operacionais que inviabilizam o acesso ao desconto no IPVA.
Projeto de lei nº 1045/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
-
Protocolo nº 6546/2025 - Processo nº 1973/2025