Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 22:47:49
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990; nº 550, de 27 de novembro de 2014; e nº 600, de 19 de dezembro de 2017, bem como revoga a Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 23/2025 Mensagem nº 70/2025
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Protocolo nº 6409/2025 - Processo nº 1847/2025