Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 20:31:17
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.933, de 18 de junho de 2025, que " Dispõe sobre limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."
Projeto de lei nº 1091/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 6868/2025 - Processo nº 2090/2025