Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 23:17:53
Institui a Campanha Estadual “Mães em Ação”, visando promover ações de orientação jurídica e apoio psicossocial às mães responsáveis legais por crianças e adolescentes, em relação à guarda, reconhecimento de paternidade e pensão alimentícia no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1070/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6828/2025 - Processo nº 2050/2025