Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 20:31:21
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso e define seus princípios, objetivos e ações.
Projeto de lei nº 1073/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 6831/2025 - Processo nº 2053/2025