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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/02/2026 12:00:19

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em clínicas e laboratórios de exames médicos, públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1082/2025 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 6846/2025 - Processo nº 2068/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição