Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 02:36:20
Institui a Política Estadual “Feminicídio Zero” de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres, integra ações ao Orçamento Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1168/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 7443/2025 - Processo nº 2239/2025