Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 13:52:47
Acrescenta dispositivos à lei nº 11.088, de 09 de março de 2020 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1160/2025 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 7435/2025 - Processo nº 2231/2025