Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 19:57:07
Dispõe sobre o direito dos consumidores de serviços de energia elétrica à remoção e reinstalação gratuita de postes instalados inadequadamente, seja na zona urbana seja na zona rural, para garantia do bem-estar e promoção da acessibilidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1133/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7079/2025 - Processo nº 2184/2025