Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 22:46:18
Estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 25/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 7088/2025 - Processo nº 2192/2025