Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 14:52:54
Dispõe sobre o Poder Executivo promover a regularização e a utilização sustentável de áreas devolutas situadas em Áreas de Proteção Ambiental (APA) no Estado de Mato Grosso, nos termos que especifica.
Projeto de lei nº 1100/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7040/2025 - Processo nº 2145/2025