Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 20:34:56
Altera a Lei nº 12.879 de 23 de maio de 2025, Dispõe sobre a aplicação de multa pela prática de atos de depósito de lixo, abandono e maus tratos a animais no Estado de Mato Grosso, bem como institui o sistema Fiscaliza pelo Cidadão" no âmbito do aplicativo "MT Cidadão", cria instrumento de recompensa ao informante e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1129/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 7075/2025 - Processo nº 2180/2025