Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 13:52:47
Institui o Sistema Estratégico de Monitoramento e Comunicação de Reincidência Criminal no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de fortalecer a segurança pública e auxiliar na atuação preventiva e repressiva das forças de segurança pública.
Projeto de lei nº 1135/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7081/2025 - Processo nº 2186/2025