Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 05:24:21
Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências”.
Projeto de lei complementar nº 26/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 7104/2025 - Processo nº 2200/2025