Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 20:31:16
Autoriza o Poder Executivo Estadual, a desapropriar por interesse social, a área urbana nas localidades de Itacarambi, João Pinto e Raiz Petróleo localizadas no “Contorno Leste”, em Cuiabá/MT, com vistas à destinação habitacional de interesse social, em favor das famílias ocupantes.
Projeto de lei nº 1142/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7103/2025 - Processo nº 2199/2025