Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 19:58:12
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1121/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 7061/2025 - Processo nº 2166/2025