Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 20:34:49
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência no Estado.
Projeto de lei nº 1117/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 7057/2025 - Processo nº 2162/2025