Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 18:43:58
Acrescenta o §3º ao art.18 da Lei Complementar nº38, de 21 de novembro de 1995 que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 28/2025 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 7434/2025 - Processo nº 2230/2025