Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 08:55:19
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO, PROTEÇÃO E ATENÇÃO À MULHER E À INFÂNCIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1171/2025 Dep. Chico Guarnieri
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Protocolo nº 7446/2025 - Processo nº 2242/2025