Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 18:11:06
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e incentivos à regularização para beneficiários do Programa Bolsa Família, que tenham utilizado dados falsos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1159/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 7428/2025 - Processo nº 2224/2025