Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 13:55:43
Estabelece a obrigatoriedade de realização de palestras educativas voltadas à prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1162/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7437/2025 - Processo nº 2233/2025