Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 15:51:53
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.740, de 10 de agosto de 2018, para prever infração em caso de destruição de alimentos destinados a cães e gatos comunitários ou em situação de rua e para agravar as penalidades em caso de envenenamento.
Projeto de lei nº 1208/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 7865/2025 - Processo nº 2422/2025