Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 06:59:01
Altera a Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que “Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Projeto de lei complementar nº 30/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 7817/2025 - Processo nº 2392/2025