Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 15:50:07
Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para imóveis rurais com área total de até 1.000 (mil) hectares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1209/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 7866/2025 - Processo nº 2423/2025