Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 18:11:07
Obriga as concessionárias de energia elétrica a realizarem, mensalmente, a leitura presencial do consumo e da geração de energia elétrica em unidades consumidoras com sistema de microgeração distribuída no Estado de Mato Grosso e estabelece sanções pelo descumprimento.
Projeto de lei nº 1186/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 7744/2025 - Processo nº 2320/2025