Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 18:43:57
Altera dispositivo, do Capítulo VI, da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências. ”
Projeto de lei complementar nº 29/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7772/2025 - Processo nº 2347/2025