Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 14:07:03
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de qualquer que faça uso direto ou indireto de trabalho análogo à escravidão.
Projeto de lei nº 1263/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 8227/2025 - Processo nº 2525/2025