Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 15:51:06
Dispensa a apresentação da Guia de Trânsito Animal – GTA junto ao INDEA/MT pelo adquirente ou comprador, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1219/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 8174/2025 - Processo nº 2473/2025