Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 08:08:54
Altera o § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004.
Projeto de lei complementar nº 32/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 8275/2025 - Processo nº 2573/2025