Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 04:38:24
Altera a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para isentar os veículos automotores movidos à eletricidade ou por tecnologia híbrida.
Projeto de lei nº 1264/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 8228/2025 - Processo nº 2526/2025