Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 03:10:42
Dispõe sobre a proibição do lançamento de esgoto e resíduos sólidos no Rio Coxipó e seus afluentes, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1281/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 8253/2025 - Processo nº 2551/2025