Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 18:36:58
Altera a Lei nº 11.852, de 27 de julho de 2022, para denominá-la “Lei Ana Carolina Aguiar Lima” e amplia o direito à presença de acompanhante para mulheres em procedimentos que envolvam sedação ou exposição corporal, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1266/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 8230/2025 - Processo nº 2528/2025