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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/11/2025 23:01:18

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para veículos conduzidos por ou destinados ao transporte de pessoas com deficiência nas rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1418/2025 Dep. Júlio Campos - Protocolo nº 9841/2025 - Processo nº 2962/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição