Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 06:40:26
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para veículos conduzidos por ou destinados ao transporte de pessoas com deficiência nas rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1418/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 9841/2025 - Processo nº 2962/2025