Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 12:58:03
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia da redução de limites de crédito em cartões de crédito e cheque especial, bem como da necessidade de anuência expressa do consumidor para aumento de limite, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1282/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 8254/2025 - Processo nº 2552/2025