Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 03:11:13
Dispõe sobre a instituição de medidas de prevenção, combate e proteção à juventude contra a atuação do crime organizado no ambiente escolar público e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1278/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 8250/2025 - Processo nº 2548/2025