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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/09/2025 15:16:31

Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposição Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Proposta de emenda à Constituição nº 8/2025 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 8240/2025 - Processo nº 2538/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição