Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/04/2026 01:59:55
Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
Projeto de lei nº 1286/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 8274/2025 - Processo nº 2572/2025