Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 13:29:11
Proíbe a utilização do nome, imagem, voz ou qualquer outro dado que identifique mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica, por parte do agressor ou de seus familiares, nos meios de comunicação, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1248/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 8208/2025 - Processo nº 2507/2025