Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 16:11:51
Estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes em redes sociais no Estado de Mato Grosso, vedando a criação de contas por menores de 12 (doze) anos e permitindo, dos 12 (doze) aos 15 (quinze) anos, apenas com autorização parental verificável, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1239/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 8199/2025 - Processo nº 2498/2025