Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 05:30:47
Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, para fins de exercício do direito de defesa.
Projeto de lei nº 1232/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 8192/2025 - Processo nº 2491/2025