Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/04/2026 01:59:07
INSTITUI O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1268/2025 Dep. Chico Guarnieri
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Protocolo nº 8236/2025 - Processo nº 2534/2025