Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 16:13:01
Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC-F das ferrovias estaduais autorizadas, permitidas ou concedidas em quaisquer modalidades, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1216/2025 Mensagem nº 105/2025
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Protocolo nº 8147/2025 - Processo nº 2446/2025