Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 21:09:40
Dispõe sobre os direitos e garantias do contribuinte no âmbito do procedimento administrativo de repetição de indébito tributário no Estado de Mato Grosso, estabelece prazos e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 51/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 11861/2025 - Processo nº 3655/2025