Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 03:45:01
Institui normas e diretrizes para o reconhecimento simplificado de títulos e diplomas de estrangeiros no Estado de Mato Grosso, especialmente de cidadãos haitianos, venezuelanos e oriundos de países signatários da Convenção da Apostila de Haia, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1490/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10085/2025 - Processo nº 3064/2025